Legislação

Empresa / Legislação

Portarias

Despacho 8632 de 2014.03.07 (Novas regras de programas certificados - inclui regras de impressões)
Formato de ficheiro de Inventários (Envio de inventário físico para a AT)
 Ofício Circulado 30156 de 2013 (Impressão em papel timbrado)
 Ofício Circulado 30150 de 2013 (IVA de Caixa)
 Portaria 274 de 2013 - Alteração ao SAF-T PT para contemplar IVA de Caixa (Versão 1.03.03 do SAFT)
 Apoio técnico do ficheiro de Transporte para a AT (12 Julho de 2013)
 Ofício Circulado 50001 de 2013 (novos requisitos técnico para Portaria 160 de 2013)
 Portaria 161 de 2013 (Guias de transporte)
 Portaria 160 de 2013 (Versão 1.02.01 do SAFT)
 Portaria 1192 de 2009 (Versão 1.01.01 do SAFT)

Perguntas e Respostas

PHC - Inventários Permanentes
OTOC - Perguntas e respostas sobre Guias de transporte
OTOC - Perguntas e respostas sobre novo regime de facturação

Diversos

Orçamento de Estado 2017 com PHC
Orçamento de Estado 2016 com PHC